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Lei n.º 45/91
Artigo 231.º
·
Eficácia vinculativa
Em vigor desde 03/08/1991
Os resultados do referendo vinculam a Assembleia da República e o Governo.
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Artigo 230.º
· Não prestação ou não publicação de contas
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Artigo 232.º
· Não dependência do número de votantes
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