Artigo 26.º — Convocação

Vigente desde: 03/08/1991

1 -A convocação do referendo toma a forma de decreto, sem dependência de referenda ministerial.
2 -O decreto integra as perguntas formuladas na proposta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 60.º e o 90.º dia a contar da data da publicação do decreto.
3 -Salvo o disposto no artigo 9.º, a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/1991