Art.º 88 · Lei n.º 45/91 — Poderes dos delegados

1 -Os delegados dos partidos têm os seguintes poderes:
1. a)Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação;
2. b)Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;
3. c)Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todos as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase da votação quer na fase de apuramento;
4. d)Apresentar oralmente ou por escrito reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;
5. e)Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;
6. f)Obter certidões das operações de votação e apuramento.
2 -Os delegados dos partidos não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.

Artigo 88.º — Poderes dos delegados