Artigo 107.º
Não atualização da contribuição para o audiovisual
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.