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Artigo 17.º

Pedido de reutilização

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A reutilização de documentos depende de autorização expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente.
  2. 2 -O pedido de reutilização é formulado por escrito no mesmo requerimento em que é solicitado o acesso ao documento.
  3. 3 -Quando a reutilização de documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente.