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Artigo 22.º

Proibição de acordos exclusivos

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a celebração de acordos exclusivos de reutilização de documentos, com excepção dos casos em que a constituição de um direito exclusivo é necessária para a prestação de um serviço de interesse público.
  2. 2 -Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do número anterior, bem como a respectiva fundamentação, devem ser publicitados, sempre que possível por via electrónica.
  3. 3 -Os motivos subjacentes à constituição de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame periódico, a realizar, pelo menos, de três em três anos.
  4. 4 -Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.º 1 caducam em 31 de Dezembro de 2008.