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Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 24/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei aplica-se aos seguintes órgãos e entidades:
    1. a)Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, que integrem a Administração Pública;
    2. b)Demais órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, na medida em que desenvolvam funções materialmente administrativas;
    3. c)Órgãos dos institutos públicos e das associações e fundações públicas;
    4. d)Órgãos das empresas públicas;
    5. e)Órgãos das autarquias locais e das suas associações e federações;
    6. f)Órgãos das empresas regionais, intermunicipais e municipais;
    7. g)Outras entidades no exercício de funções administrativas ou de poderes públicos.
  2. 2 -As disposições da presente lei são ainda aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por quaisquer entidades dotadas de personalidade jurídica que tenham sido criadas para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias:
    1. a)A respectiva actividade seja financiada maioritariamente por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número;
    2. b)A respectiva gestão esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número;
    3. c)Os respectivos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número.