Artigo 40.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 24/08/2007.
Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada
É revogada a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, bem como pelo artigo 19.º da Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.