Artigo 5.º — Aditamento à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

É aditado à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, na presente redacção, o artigo 122.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 122.º-A

Competência

1. 1 -Compete aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:
   1. a)Da Autoridade da Concorrência (AdC);
   2. b)Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM);
   3. c)Do Banco de Portugal (BP);
   4. d)Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
   5. e)Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
   6. f)Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
   7. g)Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.
2. 2 -Compete ainda aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:
   1. a)Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro;
   2. b)Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.
3. 3 -As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.