Art.º 30-A · Lei n.º 46/2013 — Penas e sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a pena ou com a coima, as seguintes penas ou sanções acessórias:
1. a)Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º;
2. b)Privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, pelo período máximo de 10 anos;
3. c)Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos;
4. d)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
5. e)Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás.
2 -As penas e sanções referidas nas alíneas c), d) e e) do número anterior têm a duração máxima de três anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 30.º-A — Penas e sanções acessórias