Artigo 44.º — Norma revogatória

Vigente desde: 04/07/2013

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto;
2. b)Despacho n.º 10819/2008, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série.
2 -Na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares do presente decreto-lei, são revogadas as Portarias n.os 422/2004, de 24 de abril, e 585/2004, de 29 de abril.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/07/2013