É republicada, no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com a redação introduzida pela presente lei.
É republicada, no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com a redação introduzida pela presente lei.