1 -O direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos:
a)Planos gerais de actividade e orçamentos;
b)Regulamentos internos;
c)Organização da produção e suas implicações no grau da utilização da mão-de-obra e do equipamento;
d)Situação de aprovisionamento;
e)Previsão, volume e administração de vendas;
f)Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de abstencionismo;
g)Situação contabilística da empresa, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;
h)Modalidades de financiamento;
i)Encargos fiscais e parafiscais;
j)Projectos de alteração do objecto e do capital social e projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa.
2 -Os membros das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade, que será devidamente justificada pela empresa.
3 -A violação do dever de sigilo estabelecido no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 462.º do Código Penal, sem prejuízo das sanções aplicáveis em processo disciplinar.