Art.º 3 · Lei n.º 46/79 — (Subcomissões de trabalhadores)

1 -Os direitos consignados na Constituição e nesta lei são atribuídos em cada empresa a uma única comissão de trabalhadores, eleita nos termos da presente lei.
2 -Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poderão eleger subcomissões nos termos e com os requisitos previstos, com as devidas adaptações, para a eleição das comissões de trabalhadores.
3 -As subcomissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de elementos:
1. a)Estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores - 1 membro;
2. b)Estabelecimentos de 20 a 200 trabalhadores - 3 membros;
3. c)Estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores - 5 membros.
4 -Compete às subcomissões de trabalhadores:
1. a)Exercer as competências que lhes sejam delegadas pelas comissões de trabalhadores;
2. b)Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta;
3. c)Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.

ARTIGO 3.º — (Subcomissões de trabalhadores)