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Artigo 19.º

(Formação profissional)

Redação registada como em vigor em 14/10/1986.

Esta redação foi substituída em 04/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida activa iniciada no ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica.
  2. 2 -Têm acesso à formação profissional:
    1. a)Os que tenham concluído a escolaridade obrigatória;
    2. b)Os que não concluíram a escolaridade obrigatória até à idade limite desta;
    3. c)Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoamento ou a reconversão profissionais.
  3. 3 -A formação profissional estrutura-se segundo um modelo institucional e pedagógico suficientemente flexível que permita integrar os alunos com níveis de formação e características diferenciados.
  4. 4 -A formação profissional estrutura-se por forma a desenvolver acções de:
    1. a)Iniciação profissional;
    2. b)Qualificação profissional;
    3. c)Aperfeiçoamento profissional;
    4. d)Reconversão profissional.
  5. 5 -A organização dos cursos de formação profissional deve adequar-se às necessidades conjunturais nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com vista à obtenção de níveis profissionais sucessivamente mais elevados.
  6. 6 -O funcionamento dos cursos e módulos pode ser realizado segundo formas institucionais diversificadas, designadamente:
    1. a)Utilização de escolas de ensino básico e secundário;
    2. b)Protocolos com empresas e autarquias;
    3. c)Apoios a instituições e iniciativas estatais e não estatais;
    4. d)Dinamização de acções comunitárias e de serviços à comunidade;
    5. e)Criação de instituições específicas.
  7. 7 -A conclusão com aproveitamento de um módulo ou curso de formação profissional confere direito à atribuição da correspondente certificação.
  8. 8 -Serão estabelecidos processos que favoreçam a recorrência e a progressão no sistema de educação escolar dos que completarem cursos de formação profissional.