Artigo 27.º

Promoção do sucesso escolar

Redação registada como em vigor em 04/09/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São estabelecidas e desenvolvidas actividades e medidas de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar.
2 -Os apoios e complementos educativos são aplicados prioritariamente na escolaridade obrigatória.