Artigo 24.º

(Promoção do sucesso escolar)

Redação registada como em vigor em 14/10/1986.

Esta redação foi substituída em 04/09/2005. Ver a versão consolidada

1 -São estabelecidas e desenvolvidas actividades e medidas de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar.
2 -Os apoios e complementos educativos são aplicados prioritariamente na escolaridade obrigatória.