Artigo 28.º
Apoios a alunos com necessidades escolares específicas
Redação registada como em vigor em 04/09/2005.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nos estabelecimentos de ensino básico é assegurada a existência de actividades de acompanhamento e complemento pedagógicos, de modo positivamente diferenciado, a alunos com necessidades escolares específicas.