Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Acção social escolar

Redação registada como em vigor em 04/09/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São desenvolvidos, no âmbito da educação pré-escolar e da educação escolar, serviços de acção social escolar, concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados.
  2. 2 -Os serviços de acção social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de acções, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo.