Artigo 39.º
Princípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação
Redação registada como em vigor em 04/09/2005.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os educadores, professores e outros profissionais da educação têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais.
- 2 -A progressão na carreira deve estar ligado à avaliação, de toda a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas.
- 3 -Aos educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito de recurso das decisões da avaliação referida no número anterior.