Artigo 41.º
Regionalização
Redação registada como em vigor em 04/09/2005.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O planeamento e reorganização da rede escolar, assim como a construção e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, devem assentar numa política de regionalização efectiva, com definição clara das competências dos intervenientes, que, para o efeito, devem contar com os recursos necessários.