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Artigo 51.º

(Estatísticas da educação)

Redação registada como em vigor em 14/10/1986.

Esta redação foi substituída em 04/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As estatísticas da educação são instrumento fundamental para a avaliação e o planeamento do sistema educativo, devendo ser organizadas de modo a garantir a sua realização em tempo oportuno e de forma universal.
  2. 2 -Para este efeito devem ser estabelecidas as normas gerais e definidas as entidades responsáveis pela recolha, tratamento e difusão das estatísticas da educação.