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Artigo 54.º

(Especificidade)

Redação registada como em vigor em 14/10/1986.

Esta redação foi substituída em 04/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo, como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos.
  2. 2 -O ensino particular e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na presente lei.