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Artigo 58.º

(Intervenção do Estado)

Redação registada como em vigor em 14/10/1986.

Esta redação foi substituída em 04/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo.
  2. 2 -O Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas.