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Artigo 61.º

Intervenção do Estado

Redação registada como em vigor em 04/09/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo.
  2. 2 -O Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas.