Artigo 64.º — [...]

Vigente desde: 03/08/1991

1 -A sede e a área de jurisdição dos tribunais fiscais aduaneiros são as estabelecidas para as auditorias fiscais.
2 -São criados os tribunais fiscais aduaneiros com sede em Ponta Delgada e no Funchal.

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Em vigor desde 03/08/1991