Artigo 118.º — Parecer do Conselho de Museus

Vigente desde: 19/08/2004

1 -O Conselho de Museus emite parecer sobre o relatório técnico e sobre o cumprimento das medidas correctivas.
2 -Os membros do Conselho de Museus podem realizar audiências com os responsáveis do museu nas respectivas instalações.

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Em vigor desde 19/08/2004