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Artigo 13.º — Incorporação

Vigente desde: 19/08/2004
  1. 1 -A incorporação representa a integração formal de um bem cultural no acervo do museu.
  2. 2 -A incorporação compreende as seguintes modalidades:
    1. a)Compra;
    2. b)Doação;
    3. c)Legado;
    4. d)Herança;
    5. e)Recolha;
    6. f)Achado;
    7. g)Transferência;
    8. h)Permuta;
    9. i)Afectação permanente;
    10. j)Preferência;
    11. l)Dação em pagamento.
  3. 3 -Serão igualmente incorporados os bens culturais que venham a ser expropriados, nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, salvaguardados os limites consagrados na presente lei.
  4. 4 -Os bens culturais depositados no museu não são incorporados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/08/2004

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