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Artigo 28.º

Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos

Redação registada como em vigor em 28/08/2006.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A acção social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adoptados.
  2. 2 -As disposições relativas aos apoios sócio-económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a acção social escolar.