Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 47/2007
Artigo 40.º
·
Escolha de advogado
Em vigor desde 28/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 39.º
· Nomeação de defensor
Seguinte
Artigo 41.º
· Escalas de prevenção
Painel