Saltar para o conteúdo principal
Artigo 5.º
— Serviços de informação jurídica
Vigente desde: 28/08/2007
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2007
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 4
Dever de informação
Seguinte · Artigo 6
Âmbito de protecção
Índice