Art.º 15 · Lei n.º 47/2008 — Formas de acesso aos dados

1 -O conhecimento da informação sobre os dados do recenseamento eleitoral pode ser obtido pelas formas seguintes:
1. a)Informação escrita;
2. b)Certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso através da Internet;
3. c)Consulta de elementos individuais de recenseamento eleitoral.
2 -As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral, através do SIGRE.
3 -Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso, previsto no n.º 1, devem ser definidos pela DGAI, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio parecer vinculativo da CNPD.

Artigo 15.º — Formas de acesso aos dados