Art.º 21 · Lei n.º 47/2008 — Competência

1 -Compete às comissões recenseadoras:
1. a)Efectuar as inscrições que, nos termos da lei, são feitas presencialmente;
2. b)Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 15.º;
3. c)Proceder à impressão e emissão final dos cadernos de recenseamento e eleitorais, com base nos dados comunicados pela BDRE;
4. d)Emitir as certidões de eleitor;
5. e)Definir as áreas geográficas dos postos de recenseamento, nos termos do artigo 25.º;
6. f)Receber e reencaminhar para a entidade competente as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral;
7. g)Prestar esclarecimentos aos eleitores sobre os aspectos atinentes ao recenseamento eleitoral;
8. h)Publicitar a informação sobre a organização do recenseamento.
2 -Às comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro compete ainda remeter à DGAI, através do SIGRE, os dados respeitantes ao recenseamento eleitoral dos cidadãos previstos na alínea a) do artigo 4.º para inserção na BDRE.

Artigo 21.º — Competência