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Lei n.º 47/2008
Artigo 39.º
·
Aceitação da inscrição
Em vigor desde 27/08/2008
A aceitação de inscrição só produz efeitos após a sua validação pela BDRE.
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Artigo 38.º
· Confirmação da inscrição
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Artigo 40.º
· Aceitação condicional
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