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Artigo 51.º — Inscrições múltiplas

Vigente desde: 27/08/2008
  1. 1 -Quando sejam detectados, através da BDRE, casos de inscrição múltipla, prevalece a inscrição mais recente, cancelando-se as restantes.
  2. 2 -Se as inscrições têm a mesma data, notifica-se o interessado para que opte por uma delas, no prazo de 20 dias.
  3. 3 -Se não houver resposta, a DGAI, em acto fundamentado, decide qual a inscrição que prevalece.
  4. 4 -Não sendo possível apurar a inscrição mais recente, prevalece a última comunicação à BDRE.
  5. 5 -A informação das eliminações determinadas pela BDRE será disponibilizada pela DGAI, através do SIGRE, às comissões recenseadoras respectivas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/2008

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