Artigo 54.º — Actualização

Vigente desde: 27/08/2008

1 -A actualização dos cadernos faz-se, consoante os casos:
1. a)Por inserção da modificação do nome dos eleitores;
2. b)Por supressão das inscrições que tenham sido eliminadas;
3. c)Por inserção da modificação do endereço postal dos eleitores quando residentes no estrangeiro;
4. d)Por aditamento das novas inscrições.
2 -A DGAI, através do SIGRE, assegura às comissões recenseadoras acesso à informação sobre todas as alterações referidas no número anterior e respectivos motivos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/2008