- 1 -A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos, adiante designada por Ordem, é a associação pública representativa dos titulares de um grau académico de curso de ensino superior do 1.º ciclo em Engenharia, ou de formação equiparada, que exercem a profissão de engenheiro técnico.
- 2 -A Ordem tem sede em Lisboa.
Artigo 1.º — Denominação, natureza e sede
Vigente desde: 27/06/2011
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