Art.º 12 · Lei n.º 47/2011 — Órgãos nacionais

1 -São órgãos nacionais da Ordem:
1. a)A assembleia geral;
2. b)O bastonário;
3. c)A assembleia de representantes;
4. d)O conselho directivo nacional;
5. e)O conselho fiscal nacional;
6. f)O conselho jurisdicional;
7. g)O conselho da profissão.
2 -Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de três anos.
3 -É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de três mandatos.
4 -O desempenho de funções efectivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico.
5 -Os funcionários e agentes da Administração Pública podem ser destacados ou requisitados, nos termos da lei, para o desempenho de funções em permanência nos órgãos nacionais.

Artigo 12.º — Órgãos nacionais