Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Conselho jurisdicional

Vigente desde: 27/06/2011
  1. 1 -O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais.
  2. 2 -Compete ao conselho jurisdicional:
    1. a)Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respectivos regulamentos e das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes;
    2. b)Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;
    3. c)Dar apoio ao conselho directivo nacional na arbitragem de conflitos de competência;
    4. d)Exercer o poder disciplinar relativamente a infracções cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Ordem;
    5. e)Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção.
  3. 3 -O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico.
  4. 4 -O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/2011

Comparar versões deste artigo