- 1 -As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos nacionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelo conselho directivo nacional.
- 2 -As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos das secções regionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelos respectivos conselhos directivos de secção.
Artigo 78.º — Despesas
Vigente desde: 27/06/2011
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Em vigor desde 27/06/2011