- 1 -A alteração das ITUR privadas, nomeadamente para a instalação de fibra ótica, deve ser precedida de projeto técnico simplificado, elaborado por projetista e executado por instalador devidamente habilitados, de acordo com o manual ITUR.
- 2 -Nos casos referidos no número anterior, o projetista e o instalador devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono da obra ou administração do conjunto de edifícios, aos proprietários, arrendatários, condóminos ou utilizadores legais requerentes da instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva conclusão.
Artigo 50.º — Condições para a alteração de infraestruturas de telecomunicações em ITUR privadas
Vigente desde: 10/07/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2013