Art.º 59 · Lei n.º 47/2013 — Infraestruturas obrigatórias nos edifícios

1 -Nos edifícios é obrigatória a instalação das seguintes infraestruturas:
1. a)Espaços para instalação de tubagem;
2. b)Redes de tubagem necessárias para a instalação dos diversos equipamentos, cabos e outros dispositivos;
3. c)Sistemas de cablagem em pares de cobre, cabo coaxial, para distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A e em fibra ótica;
4. d)Instalações elétricas de suporte a equipamentos e sistemas de terra.
2 -A obrigatoriedade de instalação dos sistemas de distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A, por via hertziana terrestre, é aplicável aos edifícios com dois ou mais fogos.
3 -No projeto, na instalação e na utilização das ITED deve ser assegurado o sigilo das comunicações, a segurança e a não interferência entre as infraestruturas de cablagem instaladas.
4 -O cumprimento das obrigações previstas no presente artigo recai sobre o dono da obra.

Artigo 59.º — Infraestruturas obrigatórias nos edifícios