Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

A alínea j) do artigo 3.º; o n.º 6 do artigo 4.º, o n.º 7 do artigo 5.º, a subalínea i) da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º, o artigo 16.º e a alínea j) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. a)...;
2. b)...;
3. c)...;
4. d)...;
5. e)...;
6. f)...;
7. g)...;
8. h)...;
9. i)...;
10. j)'Hasta pública', o método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo fornecedor aos consumidores, que compareçam ou não pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário fica vinculado à aquisição dos bens ou serviços;
11. k)...;
12. l)...;
13. m)...

    Artigo 4.º

    [...]

14. 1 -...
    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)...;
    6. f)...;
    7. g)...;
    8. h)...;
    9. i)...;
    10. j)...;
    11. k)...;
    12. l)...;
    13. m)...;
    14. n)...;
    15. o)...;
    16. p)...;
    17. q)...;
    18. r)...;
    19. s)...;
    20. t)...;
    21. u)...;
    22. v)...;
    23. w)...;
    24. x)...;
    25. y)...;
    26. z)...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...
19. 6 -No caso das hastas públicas, as informações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 podem ser substituídas pelos elementos equivalentes relativos ao leiloeiro.
20. 7 -...

    Artigo 5.º

    [...]

21. 1 -...
22. 2 -...
23. 3 -...
24. 4 -...
25. 5 -...
26. 6 -...
27. 7 -Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor.
28. 8 -...

    Artigo 15.º

    [...]

29. 1 -...
30. 2 -...
31. 3 -...
32. 4 -...
33. 5 -...
    1. a)...
       1. i)O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas j) ou m) do n.º 1 do artigo 4.º, ou
       2. ii)...
    2. b)...
       1. i)...
       2. ii)...
       3. iii)...
34. 6 -...

    Artigo 16.º

    [...]

    Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 17 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março, o exercício do direito de livre resolução nos termos do presente decreto-lei implica a resolução automática dos contratos acessórios ao contrato celebrado à distância ou do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos, excetuados os casos previstos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º

    Artigo 17.º

    [...]

35. 1 -...
    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)...;
    6. f)...;
    7. g)...;
    8. h)...;
    9. i)...;
    10. j)Celebrados em hasta pública;
    11. k)...;
    12. l)...;
    13. m)...
36. 2 -...