É revogado o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/2014
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Em vigor desde 28/07/2014
É revogado o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
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