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Lei n.º 47/2014
Artigo 6.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 28/07/2014
É revogado o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Anterior
Artigo 5.º
· Aditamento ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Seguinte
Artigo 7.º
· Republicação da Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Painel