- 1 -É revogada a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto.
- 2 -Consideram-se feitas à presente lei as referências à Lei n.º 29/81, de 22 de agosto.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/2014
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Em vigor desde 28/07/2014