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Artigo 42.º
— Informação à DGAI
Vigente desde: 13/08/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2018
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Jurisprudência relacionada
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Inscrição promovida pela comissão recenseadora
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Informação à administração eleitoral
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