Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 47/2023
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 21/08/2023
É revogado o n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel