1 -Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Transferência;
d)Suspensão de exercício;
e)Inactividade;
f)Aposentação compulsiva;
g)Demissão.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as penas aplicadas são sempre registadas.
3 -As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.
4 -A pena prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não está sujeita a registo.