Artigo 176.º — (Defesa do arguido)

Vigente desde: 15/10/1986

1 -Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências.
2 -Não podem ser oferecidas mais de três testemunhas por cada facto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/10/1986