Artigo 191.º · Agentes do Ministério Público não magistrados
Em vigor desde 15/10/1986
1 -Nos tribunais de 1.ª instância em que a natureza ou o volume de serviço não justifiquem a afectação permanente de magistrado do Ministério Público, este poderá ser representado por pessoa idónea, a designar pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do respectivo procurador da República.
2 -A providência a que se refere o número anterior é extensiva a casos em que não seja possível prover vaga por falta de magistrado.
3 -Os agentes não magistrados são remunerados nos termos previstos no n.º 5 do artigo 48.º